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Legislação

Convênios

Consulte os convênios firmados pelo município com outros entes e instituições.

TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS A SALA MINEIRA DO EMPREEDEDOR

3 arquivos

Publicado em 03/06/2026

Detalhes

A INTEGRAÇÃO DOS CADASTROS DE PESSOAS JURÍDICAS E O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM).

TERMO DE ADESÃO A NOTA FISCAL PADRÃO NACIONAL

1 arquivo

Publicado em 20/10/2025

Detalhes

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO A ADESÃO AO CONVÊNIO DA NFS-E, CELEBRADO EM 30 DE JUNHO DE 2022, VISANDO ADOTAR O PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E), COM O CONSEQUENTE COMPARTILHAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS, E INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DA NFS-E.

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