Legislação

LEI COMPLEMENTAR

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2015 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.