Legislação

DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA, A RASTREABILIDADE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS.